Esta obra traz capítulos como - Súmulas do STF (Direito constitucional); Súmulas do STJ (Direito constitucional); Resoluções do CNJ (Direito constitucional); Resoluções do CNMP (Direito constitucional); Os Enunciados das CRJF (Direito constitucional); As Súmulas Vinculantes (Direito constitucional), entre outros.
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