A obra não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica como também analisa toda a legislação correlata sob enfoque teórico-doutrinário e prático.
Destina-se aos operadores do direito público em geral servindo também de livro auxiliar para as disciplina de direito financeiro direito tributário direito constitucional e direito administrativo nos cursos de graduação em Direito Administração de Empresas Ciências Contábeis e Economia. É livro recomendado ainda para candidatos de concursos públicos.
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